CONSELHO MUNICIPAL
DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O que é o C. M. D. C. A.?
O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Taubaté, criado pela constituição Federal de 1988 e
instituído no município de Taubaté através da Lei nº3. 271 de 06 de abril de
1999 com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente.
È um órgão partidário (composto por numero
igual de representantes da prefeitura da sociedade organizada).Deliberativo e
Controlador das Políticas para Criança e Adolescentes em todos os níveis,e
responsável pela Efetivação dos
Direitos.
·
7 (sete) Representantes do Poder
Publico Municipal como titulares;
·
7 (sete) Representantes na condição
de suplente.
·
7 (sete) Representantes da Sociedade
Civil como titular;
·
7 (sete) Representantes na condição
de suplente.
Quais são suas competências?
- Estabelecer
Políticas Publicas que garantam os
Direitos previstos no ECA;
- Acompanhar
e avaliar as ações governamentais e não – governamentais dirigidas ao
atendimento dos Direitos;
- Participar
na elaboração do orçamento do município;
- Genir
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD;
- Registrar
todas as organizações com ação junto ou para criança e adolescente;
- Inscrever
os programas governamentais e não- governamentais voltadas à criança e
adolescente;
- Divulgar
o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
- Viabilizar
e fortalecer as ações articuladas necessárias a garantia de proteção
Integral das Crianças e dos Adolescentes;
Para viabilizar todas as ações, foi criado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD
O C.M.D.C.A de Taubaté
localiza –se a:
Rua Dr Pedro Costa, nº164, Centro
Fale conosco:
Telefone: (12) 3624-3483
E- mail: cmdca.taubatesp@yahoo.com.br
Blog http:\\cmdcataubate.blogspot.com.br
ENTIDADES CADASTRADAS NO C. M. D. C.A
SAÚDE
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
CASA DE
APOIO AMOR E VIDA
|
PROMOÇÃO
DA SAÚDE
|
3025-3331
|
CASA DA
CRIANÇA
|
PROMOÇÃO
DA SAÚDE
|
3621-3400/3624-6814
|
Grupo de
Assistência a Saúde e Educação - GASE
|
PROMOÇÃO
DA SAÚDE
|
3624-0280/3426-0280
|
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
AMETRA
|
PRIFISSIONALIZAÇÃO
|
3625-5060
|
CASA
TRANSITÓRIA
|
ABRIGAMENTO
|
3025-5097
|
CAPS INFANTO-JUVENIL
|
PSICOSOCIAL
|
3622-2802
|
NUCLEO DE ADOLESCENTE
|
ABRIGAMENTO
|
3624-9111
|
PEEJ
|
ESPORTE E
EDUCAÇÃO
|
3633-3246
|
CRECHES E ESCOLAS
ENTIDADES
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
AMIGUINHO
FELIZ
|
EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
|
3681-1252
|
APM- PROF.
ERNESTO OLIVEIRA FILHO
|
EDUCAÇÃO BASÍCA
(EF I e II)
|
3632-3896/36310270
|
BOM
SAMARITANO
|
EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
|
3632-2520
|
CRECHE
ESPIRITA JOANA D’ARK
|
EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
|
3622-4234
|
LAR IRMÃ
AMÁLIA
|
EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
|
3621-4430
|
OBRA
SOCIAL - OSVA
|
EDUCAÇÃO
INFANTIL (CRECHE)
|
3633-3658
|
CULTURAL
ENTIDADES
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
ABAMUQ
|
MUSICALIDADE
|
3686-4864
|
ASSOCIAÇÃO
DOS REGENTES
|
MUSICALIDADE
|
3632-6501
|
CONHEÇA O
VALE
|
EDUCAÇÃO E
CULTURA
|
3413-1552
|
IBRAPEM
|
MUSICALIDADE
|
3681-3624
|
PROJETO
GURI
|
MUSICALIDADE
|
3625-5140
|
ENTIDADES NO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES ESPECIAIS
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
AVAPE-CLINICA
|
NECESSIDADES
ESPECIAIS
|
3633-3999
|
AVAPE -
RURAL
|
NECESSIDADES
ESPECIAIS
|
3631-5242
|
APAE
|
NECESSIDADES
ESPECIAIS
|
3021-9028
|
ASSID
|
NECESSIDADES
ESPECIAIS
|
3631-9028
|
SINAPSE
|
NECESSIDADES ESPECIAIS
|
9722-8691
|
ASSISTENCIA SOCIAL
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
ASSOCIAÇÃO
PROJETO ESPERANÇA, CRIANÇA E FAMILIA
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3622-2905
|
CASA DE
APOIO PROFESSORA MARIA AMÉLIA PA0LICHCHI
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3621-1506
|
ENTIDADE
FILANTROPICA PROJETO ESPERANÇA
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3035-6223/3622-0449
|
FUNDAÇÃO
DOM JOSÉ ANTONIO DO COUTO
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3622- 6448
|
INSTITUTO
CIDADÃO
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3022-1009
|
SERVIÇO
PAROQUIAL DE ASSISTENCIA-COMUNIDADE BOM PASTOR
|
INCLUSÃO
SOCIAL
|
3621-1967
|
JOVEM APRENDIZ
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO JOVEM
ADOLESCENTE - AAJA
|
PROFISSIONALIZANTE
|
3624-2857
|
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
|
PROFISSIONALIZANTE
|
3634-8080
|
GUARDA MIRIM
|
PROFISSIONALIZANTE
|
3632-7241/3631-1425
|
SOCIEDADE DE AMPARO E PROMOÇÃO
SOAPRO
|
PROFISSIONALIZANTE
|
3632-5967/36216465
3629-6030
|
RECUPERAÇÃO E
ASSISTENCIA CRISTÃ- RASC
|
PROFISSIONALIZANTE
|
3631-6299
|
JOVEM EM CONFLITO COM A LEI
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
FUNDAÇÃO CASA
|
SOCIO-EDUCATIVO
|
3608-4702
|
LAR ESCOLA SANTA VERÔNICA
|
SOCIO- EDUCATIV0
|
3621-2631
|
ESPORTE
ENTIDADE
|
OBJETIVO
|
TELEFONE
|
ASSOCIAÇÃO PRO JUDÔ
|
JUDÔ
|
3631-6742
|
ESPORTE CLUB INDEPENDÊNCIA
|
FUTEBOL
|
88370320/97944868
|
CLUB FOOTBALL JUNIOR
|
FUTEBOL
|
(011)4485-2741
|
TAUBATÉ CONTRY CLUB - TCC
|
VOLEIBOL
|
3625-3333
|
FUMCAD
O QUE É FUMCAD?
É
um Fundo de natureza contábil, criado pela Lei Municipal nº 3.271 de
26/04/1999, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros
complementares as ações necessárias ao desenvolvimento das políticas publicas
voltadas a criança e ao adolescente,bem como propiciar o efetivo exercício das
competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dos Conselhos Tutelares.Esta sujeito,obrigatoriamente,aos controles internos e
do tribunal de contas do Estado de São Paulo.
Destinação dos Recursos do FUMCAD?
Os
recursos do FUMCAD serão prioritariamente aplicados, entre outros:
a) no apoio ao desenvolvimento das
políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
b) no apoio dos programas e projetos
destinados a execução da política de proteção especial;
c) no apoio aos programas e projetos
de estudo e capacitação de recursos humanos necessários a execução de ações
voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
d) no apoio aos programas e projetos
de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do
adolescente;
e) no apoio a projetos comunitários
de cultura,esporte e lazer em equipamentos da comunidade
Qual é a origem dos recursos do FUMCAD?
A composição dos recursos do FUMCAD tem origem mista (partes dos
recursos são governamentais e parte da sociedade civil). Os recursos originados
da sociedade civil têm como objetivo estimular a participação direta do cidadão
na solução dos problemas do seu município, ampliando o horizonte de
oportunidades de inserção social de nossas crianças e adolescentes.
Origem dos
recursos
·
Doações (em bens ou espécie) efetuadas por
pessoa física ou jurídica, dedutíveis ou Imposto de Renda –c0nforme
estabelecido pela Instrução Normativa 86/94;
·
Dotação orçamentária consignada no Orçamento
Municipal para o funcionamento dos Conselhos Tutelares;
·
Os Recursos provenientes dos Conselhos Estadual
e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
·
Auxílios, contribuições e legados que lhe venham
a ser destinados;
·
Valores repassados pela União e pelo Estado ao Município
proveniente de multas decorrentes de condenação ou ações civis ou de imposição
de penalidades administrativas aplicada no Município de Taubaté, previsto na
Lei Federal nº 8.069/1990;
·
Contribuições dos governos e organismos
nacionais, estrangeiros e internacionais;
·
Rendas eventuais, inclusive resultantes de
aplicações.
·
Doações
em espécie dedutíveis do imposto de renda.
Seu imposto de renda pode mudar a vida de milhares
de crianças e adolescentes: destine (pessoas físicas 6%/ pessoas juridicas1%))
do IR para o C. M. D. C.A.
Como doar
A doação é feita por meio de depósito bancário identificado:
Banco: Banco do Brasil
Agência: 6518 - 8
Conta Corrente: 2173 - 3
Identificação do Responsável pelo FUMCAD:
Razão Social: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – C.M.D.C.A
Identificação da pessoa doadora:
Nome/Razão Social e CPF/CNPJ
CONSELHO
TUTELAR
Quais são suas Funções?
Compete
aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente. As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas
no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 95 e 136).
O Conselho tutelar de Taubaté localiza-se:
Conselho Tutelar I:
Praça Monsenhor Silva Barros, 101
Centro
Fale conosco:
Telefone: (12) 3629 -5796
Telefone de Plantão - 24hs: (12)
97831780
E- mail: ct.taubate@ig.com.br
Conselho Tutelar II:
Rua Marquês do Herval, 460
Centro
Fale conosco:
Telefone: (12) 3631-7944
Telefone de Plantão - 24hs: (12)
97831780
E- mail: ct2. taubate@yahoo.com.br
DISQUE 100
Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração
contra Crianças e Adolescentes – Disque 100
O Disque Denúncia Nacional, ou
Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes
O
Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e
feriados.
C.M.D.C.A PREFEITURA DE
TAUBATÉ/S.P TAUBATÉ/S.P
